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Marco Civil na Internet

O Marco Civil na internet visa ao estabelecimento de uma legislação para os usuários e empresas da rede mundial de computadores no Brasil.

O Marco Civil da Internet é uma pauta já há certo tempo presente nos movimentos sociais. No entanto, apenas recentemente a sua discussão tomou a centralidade dos debates no país, muito em função dos escândalos de espionagens envolvendo as denúncias realizadas por Edward Snowden, em que empresas, organizações e até pessoas físicas estariam sendo monitoradas pelo governo dos Estados Unidos e de outros países.

Mas o que é o Marco Civil?

Marco Civil foi o nome dado ao Projeto de Lei nº 2.126/2011 que objetivava regulamentar o espaço virtual, estabelecendo leis específicas sobre os direitos e deveres de internautas, empresas, sites e provedores de acesso à internet. É uma proposta para organizar juridicamente a rede mundial de computares, a fim de garantir que liberdades não sejam cerceadas e que crimes e limitações a ações virtuais sejam diminuídos. Sua aprovação aconteceu em abril de 2014.

Apesar de o Marco Civil ter um amplo apoio e ser considerado importante para melhorar o comportamento do uso da internet no Brasil, alguns de seus principais pontos estão em discussão, sendo disputados politicamente pelas empresas que operam os serviços virtuais, pelos administradores de portais e sites, além, é claro, da população e usuários da internet.

A primeira grande questão relacionada com o Marco Civil foi a da privacidade dos dados. Basicamente, a discussão girava em torno sobre como e quem deve armazenar e ter acesso sobre dados de logs, preferências e informações diversas sobre as pessoas que utilizam os serviços no meio virtual.

Atualmente, sites como o Google e o Facebook armazenam e processam dados como pesquisas recentes, histórico de acessos, preferências e aprovações de sites, entre outros elementos, para direcionar ao usuário propagandas especificamente compatíveis com seu perfil. A proposta do Marco Civil não era extinguir ou coibir essa prática, mas regulamentá-la e promover a sua execução somente com autorização explícita do próprio internauta em questão, bem como garantir que tais informações mantenham-se sigilosas e restritas.

Além disso, a ideia também é estabelecer os critérios sobre o tempo de armazenamento de informações, imagens, vídeos, postagens e outros dados que são eventualmente excluídos pelos usuários. O acesso a essas informações pode ajudar em investigações criminais e outros meios, mas também pode invadir a privacidade individual. A proposta é a de que os provedores de internet mantenham esses dados em segurança, guardando-os somente pelo período de um ano.

A segunda grande discussão nos termos do projeto de lei é a liberdade de opinião dos internautas. Como atualmente não há uma legislação específica para definir os termos de conduta na internet, muitos conteúdos são meramente deletados ou, na visão de muitos, “censurados” por apresentarem opiniões ou conteúdos que desagradam às pessoas, empresas ou instituições. Outro ponto é a não definição de quem é o responsável pelo o que estiver expresso em textos, vídeos e imagens disponibilizados, sendo o provedor ou o administrador do site em questão o acusado por crimes ou ofensas praticadas pelos autores.

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Como exemplo, podemos considerar uma situação hipotética, em que um blog é criado por acusar e denunciar algum político influente de uma determinada região. O político em questão pode simplesmente ameaçar ou processar a empresa que oferece a hospedagem do blog de calúnia ou qualquer outra acusação, obrigando-a a retirar o portal do ar. Com a aprovação do Marco Civil, quem é agora o responsável pelo o que for postado é somente o autor e é a justiça quem deverá decidir se o conteúdo deverá manter-se no ar ou não, exceto em casos de apelo criminal envolvendo situações de pedofilia, racismo, violência explícita, entre outros.

A terceira discussão em pauta sobre o Marco Civil na internet foi a questão da neutralidade da rede. Hoje, qualquer pessoa pode navegar à vontade, visualizando vídeos, acompanhando notícias, blogs, entre outros. No entanto, por não haver uma regulamentação específica, havia o risco (e uma pressão política por parte das operadoras) de estabelecimento de um programa de restrição ao uso e ao acesso sobre tais sites, estabelecendo pacotes em que somente aqueles mais caros permitiriam o uso irrestrito da internet, semelhante ao que acontece com as TVs a cabo, por exemplo.

Nesse sentido, a aprovação do Marco Civil garantiu que a rede seja neutra, ou seja, que ela esteja disponível para todos os usuários independente de suas condições sociais e de renda. As operadoras poderão continuar estabelecendo as distinções de pacotes de velocidades, com os planos mais caros para conexões mais velozes, mas não poderão "proibir" que qualquer usuário tenha acesso a toda web simplesmente por ter um plano mais barato.

Os debates sobre a aplicabilidade e detalhes sobre cada um desses termos renderam onerosos debates e também muitas disputas dentro do congresso brasileiro. Os diferentes partidos e lobbies tiveram dificuldades em encontrar um consenso para essas questões. Ao final, o governo conseguiu articular uma medida de alianças políticas e garantiu que o texto do Marco Civil fosse totalmente aprovado.

Manifestação em favor do Marco Civil realizada em outubro de 2013 *
Manifestação em favor do Marco Civil realizada em outubro de 2013 *

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* Créditos da Imagem: Mídia Ninja / Flickr (creative commons)

O Marco Civil deverá representar um marco constitucional no mundo da internet

O Marco Civil deverá representar um marco constitucional no mundo da internet

Por: Rodolfo F. Alves Pena