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Ato Adicional de 1834 e as mudanças do governo central

O Ato Adicional teve por principais características a instituição da Regência Una e a maior autonomia das províncias, alterando a Constituição de 1824.

Por: Tales Pinto Tela de Antônio Parreiras (1860-1937) representando a fundação do Rio de Janeiro, que se tornou autônomo da província com o Ato Adicional de 1934.*

Tela de Antônio Parreiras (1860-1937) representando a fundação do Rio de Janeiro, que se tornou autônomo da província com o Ato Adicional de 1934.*

O Ato Adicional de 1834 foi uma medida legislativa tomada durante a Regência Trina Permanente, contemplando os interesses dos grupos liberais. O Ato Adicional alterava a Constituição de 1824 e foi uma tentativa de conter os conflitos entre liberais e conservadores nas disputas pelo poder político central.

O Ato Adicional garantiu principalmente maior autonomia administrativa às províncias do Império. Com o Ato, foram criadas as Assembleias Legislativas Provinciais, que teriam como atributos controlar os tributos e gastos locais, além de nomear seus funcionários, apesar da presidência ser ocupada por um membro escolhido pelo governo central. Com as alterações, as elites políticas e econômicas das províncias poderiam ter uma margem de manobra maior para conseguirem manter sua influência na administração provincial.

Ainda no que se refere à autonomia das províncias, o Ato Adicional previa a suspensão do exercício do Poder Moderador e do Conselho de Estado, órgão de assessoria do Imperador. Assim, a Assembleia Geral, composta por deputados e senadores da província, passava a ter mais poder com o fim do exercício dos dois órgãos.

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Outra importante mudança do Ato Adicional de 1834 foi a substituição da Regência Trina pela Regência Una. Caberia às Assembleias Provinciais do país a eleição dessa regência, que teria um mandato de quatro anos.

O Ato Adicional criou ainda o Município Neutro do Rio de Janeiro, independente da província de mesmo nome, transformando-se em sede da administração do governo central e por esse controlada.

O primeiro a administrar o governo central durante a Regência Una foi Diogo Feijó, eleito com apenas um quarto dos votos. A segunda Regência Una foi presidida por Araújo Lima. As regências, iniciadas em 1835, foram marcadas pela eclosão de rebeliões separatistas em várias províncias do país, o que colocou em risco a integralidade do território brasileiro.

* Crédito da Imagem: Museu do Estado do Rio de Janeiro